O Conselho Tributário da FIEMG promoveu, no dia 19/02, a primeira reunião de 2025.
25/02/2025 - O encontro contou com a participação de Luciana Mundim, secretária adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), e Leonardo Guerra Ribeiro, superintendente do Crédito e Cobrança da pasta.
Dentre os temas debatidos, destaque para ações de repetição de indébito, que se refere ao pleito de devolução de um valor pago indevidamente, e a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros Selic (Tema 962), além da devolução de depósito judicial e a respectiva incidência desses tributos sobre juros (Tema 504). Os assuntos foram apresentados por Maurílio de Souza, Diretor Gerencial do SINPAPEL - Sindicato das Indústria de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais.
Clique aqui e tenha acesso ao esboço da apresentação que é muito importante para as empresas que possuem créditos fiscais.
Fonte: SINPAPEL
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