SINPAPEL adota medida judicial sobre tema tributário relevante para o setor

Com assessoria jurídica especializada do Escritório Lacerda Diniz Machado, o SINPAPEL ingressará com medida para discutir tese com potencial impacto na carga tributária para as empresas representadas.

A iniciativa busca levar o tema à apreciação do Judiciário pelas vias adequadas, com foco na proteção de interesses legítimos do setor.

Trata-se do ajuizamento de um Mandado de Segurança coletivo com fundamento na tese firmada pelo REsp 1.221.170/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento mais amplo e favorável ao contribuinte quanto ao conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS.

De acordo com essa decisão, não se limitam a gerar crédito apenas os itens diretamente aplicados na produção ou na prestação de serviços. O Tribunal reconheceu que também devem ser considerados insumos aqueles gastos que sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Com base nisso, o sindicato buscará o reconhecimento do direito das empresas associadas de aproveitarem créditos de PIS e COFINS sobre diversas despesas indispensáveis à manutenção da força de trabalho e ao regular funcionamento das atividades, tais como:

• Exame toxicológico;

• Diárias;

• Lanches;

• Plano de saúde e odontológico;

• Vale-alimentação;

• Vale-transporte;

• Uniformes;

• Outros benefícios previstos em ACT ou CCT.

Esses custos, em muitos casos, não são facultativos, mas sim decorrentes de obrigações legais e normativas, especialmente previstas em Convenções Coletivas de Trabalho. Ou seja, trata-se de despesas necessárias para que a empresa possa operar regularmente e cumprir suas obrigações trabalhistas. O descumprimento dessas obrigações pode, inclusive, acarretar a propositura de ações trabalhistas, o que evidencia sua indispensabilidade para o funcionamento da empresa.

Nosso objetivo é demonstrar ao Poder Judiciário que tais gastos se enquadram nos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, uma vez que estão diretamente ligados à viabilização da mão de obra e que sua ausência comprometeria a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

Caso a tese seja acolhida, os associados poderão:

• Reduzir a carga tributária corrente de PIS e COFINS;

• Recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos (observado o prazo legal);

• Obter maior segurança jurídica na apuração desses créditos.

O SINPAPEL seguirá atuando de forma estratégica na defesa dos interesses coletivos, buscando soluções que tragam ganhos concretos e segurança jurídica para todos os seus representados.

Alexandre de Miranda Gonçalves

Presidente

Fonte: SINPAPEL