NOTÍCIAS EM DESTAQUE

Recuperação de valores recolhidos indevidamente da contribuição patronal com base em entendimento da própria Receita Federal

Há pelo menos 15 anos, as empresas tem ajuizado ações judiciais, visando reduzir o valor da contribuição patronal, mediante a exclusão de sua base de cálculo das chamadas verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais diversos, por exemplo).

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Câmara aprova projeto de 1998 que libera terceirização na atividade-fim

De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários. Por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto foi aprovado. A Lei autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra. A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação.

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CENIBRA recebe Prefeitos

Reunião marca integração entre empresa e poder público. No dia 22/3, de 10 às 12 horas, na Casa de Hóspedes da CENIBRA, em Belo Oriente, foi realizado um encontro com os novos prefeitos dos municípios de atuação da empresa. Na ocasião, o Diretor-Presidente Naohiro Doi reforçou a importância da soma de esforços ente sociedade civil, poder público e iniciativa privada para transformar.

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