Taxa de Incêndio em Minas Gerais é declarada inconstitucional

FIEMG e CIEMG ajuizaram mandado de segurança coletivo em favor de toda sua base industrial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu nesta quinta-feira, 25/11, os argumentos da FIEMG e do CIEMG, declarando inconstitucional a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 14.938/03. Pela lei, os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio. É certo que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas com o mesmo propósito beneficiando individualmente as empresas, mas, neste caso as entidades ajuizaram mandado de segurança coletivo em favor de toda sua base industrial, de todas as indústrias mineiras e entidades empresariais associadas ao CIEMG.


30/11/2021 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu nesta quinta-feira, 25/11, os argumentos da FIEMG e do CIEMG, declarando inconstitucional a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 14.938/03. Pela lei, os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.


É certo que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas com o mesmo propósito beneficiando individualmente as empresas, mas, neste caso as entidades ajuizaram mandado de segurança coletivo em favor de toda sua base industrial, de todas as indústrias mineiras e entidades empresariais associadas ao CIEMG, a fim de que não mais fossem obrigadas a recolher a referida Taxa de Incêndio.


Além disto, em paralelo, a FIEMG, na qualidade de amicus curiae, está atenta ao desfecho da ADI nº 4.411, que trata da mesma lei estadual mineira. A ação direta de inconstitucionalidade aguarda, apenas, o julgamento do recurso de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais no qual se requereu a modulação dos efeitos, a fim de se evitar a restituição dos valores pagos nos últimos anos, como consequência natural da inconstitucionalidade da taxa. O fato é que a Taxa de Incêndio não mais é devida e vem se confirmando, em todas as instâncias judiciais, o trabalho da FIEMG em prol do desenvolvimento de nossas indústrias e da redução de custo para os empreendedores mineiros.


Confira a íntegra da Nota técnica produzida pelo setor jurídico da FIEMG:


TJMG JULGA AÇÃO COLETIVA DA FIEMG e CIEMG PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS



No último dia 25 de novembro, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu os argumentos da FIEMG e CIEMG e declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº 14.938/03. Pela redação desta lei os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.

É certo que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas com o mesmo propósito beneficiando individualmente as empresas, mas a peculiaridade deste caso é que as referidas entidades ajuizaram mandado de segurança coletivo[1] em favor de toda sua base industrial, de todas as indústrias mineiras e entidades empresariais associadas ao CIEMG a fim de que não mais fossem obrigadas a recolher a referida Taxa de Incêndio.

Além disto, em paralelo, está a FIEMG, na qualidade de amicus curiae, atenta ao desfecho da ADI nº 4.411, que trata da mesma lei estadual mineira. A referida ação direta de inconstitucionalidade aguarda, apenas, o julgamento do recurso de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais no qual se requereu a modulação dos efeitos a fim de se evitar a restituição dos valores pagos nos últimos anos, como consequência natural da inconstitucionalidade da taxa.

O fato é que a Taxa de Incêndio não mais é devida e vem se confirmando, em todas as instâncias judiciais, o trabalho da FIEMG em prol do desenvolvimento de nossas indústrias e da redução de custo para os empreendedores mineiros.

O Setor Jurídico segue disponível para eventuais consultas em caso de questionamentos.

[1] Processo nº 5067002-26.2019.8.13.0024


Fonte: FIEMG