Sentença reconhece ilegalidade exigência registro das Sociedades Filiadas ao SINPAPEL junto CREA-MG

Foi publicada no dia 08/02/2021 a sentença da Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicado das Indústrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais (SINPAPEL) em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) com o apoio técnico jurídico da FIEMG.



09/02/2021 - Foi publicada no dia 08/02/2021 a sentença da Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicado das Indústrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais (SINPAPEL) em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) com o apoio técnico jurídico da FIEMG.


A ação foi ajuizada com o objetivo de cancelar o registro das sociedades filiadas ao Sinpapel no CREA/MG, bem como promover a anulação da cobrança das anuidades respectivas, além de garantir que o CREA/MG se abstenha de notificar e lavrar autos de infração contra referidas empresas diante da ilegalidade da cobrança.


A sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas filiadas ao Sinpapel a se registrarem perante o CREA/MG e a contratar profissional da área, impondo que o CREA/MG se abstenha de impor quaisquer sanções ou obstáculos ao prosseguimento da atividade empresarial das referidas empresas nos ramos descritos pelos Cnaes então especificados.

Leia abaixo a Nota Técnica na íntegra, ou acesse AQUI .


SENTENÇA RECONHECE A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS SOCIEDADES FILIADAS AO SINPAPEL JUNTO AO CREA/MG


Foi publicada hoje a sentença da Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicado das Industrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais (Sinpapel) em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) com o apoio técnico jurídico da FIEMG.


A ação foi ajuizada com o objetivo de cancelar o registro das sociedades filiadas ao Sinpapel no CREA/MG, bem como promover a anulação da cobrança das anuidades respectivas, além de garantir que o CREA/MG se abstenha de notificar e lavrar autos de infração contra referidas empresas diante da ilegalidade da cobrança.


Como argumento determinante o Juiz reconheceu que “somente as empresas cuja atividade fim esteja vinculada à área de engenharia e que preste serviço de engenharia a terceiros é que estão obrigadas ao reg