Nova Minas - artigo escrito pelo presidente da FIEMG, Flávio Roscoe publicado jornal Estado de Minas

A aprovação da reforma da previdência no serviço público de Minas Gerais pela Assembleia Legislativa mostra que os nossos deputados estaduais têm clara consciência de que a missão primordial do parlamento é criar leis que efetivamente contemplem os reais interesses do estado e de sua população.



08/09/2020 - A aprovação da reforma da previdência no serviço público de Minas Gerais pela Assembleia Legislativa mostra que os nossos deputados estaduais têm clara consciência de que a missão primordial do parlamento é criar leis que efetivamente contemplem os reais interesses do estado e de sua população. A decisão vai permitir que o governo inicie o processo que viabilizará o equilíbrio das contas públicas, hoje sufocadas por um bilionário e crescente déficit fiscal que impede o Estado de prover serviços de qualidade em áreas essenciais – saúde, educação, segurança pública – e até no pagamento dos servidores públicos, que há mais de cinco anos recebem com atraso.

Têm, portanto, o reconhecimento da indústria, e os nossos cumprimentos, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os deputados estaduais, o governador Romeu Zema e sua equipe. Todos, unidos, trabalham para criar em nosso estado uma legislação previdenciária moderna e justa. De fato, a partir da proposta inicial enviada pelo Executivo, os deputados, inclusive os da oposição, propuseram aperfeiçoamentos importantes que, a um só tempo, preservam a eficácia econômica e financeira da reforma e nela introduzem dispositivos efetivos de justiça social.

O princípio fundamental é o de que quem ganha mais, paga mais – e quem ganha menos paga menos. Justo e necessário, este critério está presente especialmente na definição das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos. Enquanto na proposta inicial ela variava entre 13% e 19%, no texto final, alterado pelos deputados, os percentuais foram reduzidos e ficam entre 11% e 16%, de acordo com as faixas salariais dos servidores.

Também a fixação da idade mínima para aposentadoria – 62 anos para mulheres e 65 anos para homens – se fundamenta nas mudanças no perfil demográfico dos brasileiros, considerando especialmente o quesito “expectativa de vida”. A reforma aprovada na Assembleia também cria regras de transição para funcionários que estejam próximos da aposentadoria e também para servidores de áreas especiais, como a segurança pública.

Com a aprovação da reforma da previdência, começa a ficar para trás o cenário preocupante que apontava para falência do Estado, para a “quebradeira” definitiva. Os números que precisamos reverter são verdadeiramente dramáticos. Em valores atualizados, o déficit na previdência dos servidores públicos mineiros, acumulado ao longo dos últimos anos já atinge R$ 130 bilhões – deste total, R$ 85,8 bi no período 2013/2020. Na verdade, os números das despesas com pessoal, ativo e inativo (aposentados e pensionistas) explicam o grave desajuste das contas públicas de Minas Gerais.

Em 2019, a receita corrente líquida estadual foi de R$ 64 bilhões. No mesmo período, a despesa bruta com pessoal atingiu R$ 52 bilhões – ou seja, 81% da receita são consumidos com o pagamento de servidores. Sobram menos de 20% para realizar investimentos em áreas essenciais para a população – saúde, educação, segurança pública e em infraestrutura de apoio ao setor produtivo, indispensável para que a economia possa funcionar com competitividade. Na prática, o Estado vive para cobrar impostos e pagar o funcionalismo. Esta é a realidade que começa a mudar com a aprovação da reforma da previdência estadual.

A brisa das grandes reformas estruturais, que começamos a sentir em Minas Gerais, sopra também no plano federal, na mesma direção. Depois de décadas de omissão e postergação, conseguimos aprovar a reforma da previdência, com efetiva e decisiva participação da sociedade brasileira e do Congresso Nacional, pondo fim a uma legislação do século passado, obsoleta e geradora de injustiça social e privilégios inaceitáveis. Neste momento, novas e ansiadas reformas entram em pauta. Já está no Congresso Nacional a proposta da reforma tributária e, há poucos dias, o presidente Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a proposta da reforma administrativa.

São, ambas, absolutamente necessárias e urgentes no objetivo de reduzir o tamanho do Estado brasileiro, que assumiu proporções paquidérmicas e esmera-se em gastar muito e mal – um estado que, em vez de servir à sociedade, dela se serve. Hoje, a carga tributária brasileira, somada ao déficit anual, beira os 40% do Produto Interno Bruto. A maior parte desse gigantesco bolo tributário, destina-se ao pagamento do funcionalismo. Como mostra a proposta orçamentária encaminhada na última terça-feira ao Congresso Nacional, 95% dos gastos do governo estão previamente ”carimbados” e destinam-se, principalmente, ao pagamento dos servidores públicos – ativos e inativos (aposentados e pensionistas). Para investimentos sobra quase nada – cerca de R$ 42 bilhões (0,6% do PIB).

Na prática, como mostram os números da carga tributária e do orçamento, o Estado brasileiro existe hoje para cobrar impostos e pagar o funcionalismo público. Por isso, é necessário e urgente reduzir o seu trabalho e recolocá-lo no caminho certo, que é o de servir a sociedade. Para isso, é fundamental e urgente fazer as reformas tributária e a administrativa.


Fonte: FIEMG

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