Mercosul prorroga a vigência do Regime de Ex-tarifário e da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

No dia 10/12/2021, o Grupo Mercado Comum (GMC) aprovou a prorrogação da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) e do Regime de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) pelos seguintes prazos: até 31 de dezembro de 2028 para o Brasil e a Argentina; até 31 de dezembro de 2029 para o Uruguai; e até 31 de dezembro de 2030 para o Paraguai. A prorrogação dos Regimes Especiais de Importação ocorre após ampla discussão entre os membros do MERCOSUL, uma vez que a decisão é negociada em um “pacote” que abrange outros temas. Nesse sentido, os países também renovaram o Regime de Admissão Temporária, o Regime de Importação de Matérias Primas para o Paraguai e o Regime de Importação Especial para Insumos Agropecuários até 2030. Ademais, a Decisão GMC nº 27/2015.


Foto: Fazcomex


16/12/2021 - O QUÊ? No dia 10/12/2021, o Grupo Mercado Comum (GMC) aprovou a prorrogação da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) e do Regime de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) pelos seguintes prazos: até 31 de dezembro de 2028 para o Brasil e a Argentina; até 31 de dezembro de 2029 para o Uruguai; e até 31 de dezembro de 2030 para o Paraguai.

AVALIAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS

A prorrogação dos Regimes Especiais de Importação ocorre após ampla discussão entre os membros do MERCOSUL, uma vez que a decisão é negociada em um “pacote” que abrange outros temas. Nesse sentido, os países também renovaram o Regime de Admissão Temporária, o Regime de Importação de Matérias Primas para o Paraguai e o Regime de Importação Especial para Insumos Agropecuários até 2030. Ademais, a Decisão GMC nº 27/2015, que permite que os integrantes do bloco elevem a Tarifa Externa Comum (TEC) em razões de conjuntura internacional, foi renovada até 2028.

O debate sobre a prorrogação dos regimes também sofreu atrasos devido às discussões sobre a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC). Durante a Presidência Pro-Tempore do Brasil, iniciada em julho de 2021, a revisão da TEC foi a principal pauta impulsionada pelo governo brasileiro no MERCOSUL. Em outubro de 2021 o Brasil e a Argentina chegaram a um consenso para viabilizar a redução em 10% nas alíquotas de 87% dos códigos tarifários. Esse acordo foi internalizado pelo governo brasileiro por meio da Resolução GECEX nº 269/2021, que reduziu unilateralmente as alíquotas do Imposto de Importação até 31 de dezembro de 2022.

O prazo de prorrogação dos regimes especiais foi de sete anos para cada membro, sendo superior ao prazo de cinco anos previsto em renovações anteriores. Dessa forma, a revisão da TEC serviria para corrigir as falhas existentes nas tarifas aplicadas atualmente, mas a extensão do prazo de vigência dos Regimes Especiais de Importação indica que a consolidação da reforma da TEC pode ocorrer de forma mais lenta do que o esperado pelo governo brasileiro.

As decisões deverão ser incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados Partes do MERCOSUL até 31 de dezembro de 2021. Portanto, a expectativa é de que todos os ex-tarifários vigentes atualmente sejam renovados automaticamente.


ACESSE

Decisao-CMC_Prorrogacao Ex-tarifario_Mercosul-CMC-DEC-N08-21
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Decisao-CMC_Prorrogacao-LETEC_Mercosul-CMC-DEC-N11-21
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Fonte: BMJ Informa