O Plenário da Câmara aprovou, por 300 votos SIM e 122 NÃO, o texto-base do PL 3729/2004 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, após 17 anos de discussão, ressalvados os destaques. Partidos de oposição obstruem o processo de votação por entenderem que o texto aprovado vai afrouxar as regras de proteção ao meio ambiente, beneficiando apenas empresários e grandes produtores com permissão de dispensa de fiscalização e liberdade para desmatar os biomas brasileiros.
13/05/2021 - O Plenário da Câmara aprovou, por 300 votos SIM e 122 NÃO, o texto-base do PL 3729/2004 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, após 17 anos de discussão, ressalvados os destaques.
Partidos de oposição obstruem o processo de votação por entenderem que o texto aprovado vai afrouxar as regras de proteção ao meio ambiente, beneficiando apenas empresários e grandes produtores com permissão de dispensa de fiscalização e liberdade para desmatar os biomas brasileiros.
O parecer aprovado, do dep. Neri Geller (PP/MT), unifica em âmbito nacional um conjunto de regras e parâmetros que irá conferir maior transparência e previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental.
O texto consolidou um amplo conjunto de propostas do setor privado:
Respeito à autonomia e competências de estados e municípios em matéria ambiental.
Licenças, procedimentos e estudos adaptados às características de cada empreendimento.
Procedimentos simplificados e declaratórios de acordo com o tipo, tamanho e potencial poluidor do empreendimento
Não sujeição ao licenciamento de empreendimentos como obras e intervenções emergenciais, obras para a distribuição de energia elétrica, estações de tratamento de água e esgoto.
Proibição de estabelecimento de condições e exigências abusivas não relacionadas com os impactos do empreendimento.
A sessão de votação dos destaques está agendada para hoje, dia 13/05/2021.
Fonte: COAL | Gerência Executiva de Assuntos Legislativos
DRI | Diretoria de Relações Institucionais