Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Plenário da Câmara aprovou, por 300 votos SIM e 122 NÃO, o texto-base do PL 3729/2004 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, após 17 anos de discussão, ressalvados os destaques. Partidos de oposição obstruem o processo de votação por entenderem que o texto aprovado vai afrouxar as regras de proteção ao meio ambiente, beneficiando apenas empresários e grandes produtores com permissão de dispensa de fiscalização e liberdade para desmatar os biomas brasileiros.



13/05/2021 - O Plenário da Câmara aprovou, por 300 votos SIM e 122 NÃO, o texto-base do PL 3729/2004 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, após 17 anos de discussão, ressalvados os destaques.


Partidos de oposição obstruem o processo de votação por entenderem que o texto aprovado vai afrouxar as regras de proteção ao meio ambiente, beneficiando apenas empresários e grandes produtores com permissão de dispensa de fiscalização e liberdade para desmatar os biomas brasileiros.


O parecer aprovado, do dep. Neri Geller (PP/MT), unifica em âmbito nacional um conjunto de regras e parâmetros que irá conferir maior transparência e previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental.


O texto consolidou um amplo conjunto de propostas do setor privado:


  • Respeito à autonomia e competências de estados e municípios em matéria ambiental.

  • Licenças, procedimentos e estudos adaptados às características de cada empreendimento.

  • Procedimentos simplificados e declaratórios de acordo com o tipo, tamanho e potencial poluidor do empreendimento

  • Não sujeição ao licenciamento de empreendimentos como obras e intervenções emergenciais, obras para a distribuição de energia elétrica, estações de tratamento de água e esgoto.

  • Proibição de estabelecimento de condições e exigências abusivas não relacionadas com os impactos do empreendimento.


A sessão de votação dos destaques está agendada para hoje, dia 13/05/2021.


Fonte: COAL | Gerência Executiva de Assuntos Legislativos

DRI | Diretoria de Relações Institucionais