Governo Brasileiro reduz o imposto de importação para diversos produtos

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) do Ministério da Economia publicou hoje (5), em edição extra do Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO GECEX nº 269/2021, que reduz em 10% a alíquota do Imposto de Importação (II) para a maioria dos códigos tarifários listados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) até 31 de dezembro de 2022. Com a nova medida, o Brasil reduz temporariamente a Tarifa Externa Comum em 10%. Dessa forma, os produtos com alíquota do Imposto de Importação fixada em 20% passarão a ter um II de 18%; itens que possuem alíquota de 18% sofrerão redução para 16,2%; e assim sucessivamente. Os bens que possuem alíquota de 2%, por sua vez, terão o Imposto de Importação zerados.



09/11/2021 - O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) do Ministério da Economia publicou hoje (5), em edição extra do Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO GECEX nº 269/2021, que reduz em 10% a alíquota do Imposto de Importação (II) para a maioria dos códigos tarifários listados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) até 31 de dezembro de 2022.


AVALIAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS

Com a nova medida, o Brasil reduz temporariamente a Tarifa Externa Comum em 10%. Dessa forma, os produtos com alíquota do Imposto de Importação fixada em 20% passarão a ter um II de 18%; itens que possuem alíquota de 18% sofrerão redução para 16,2%; e assim sucessivamente. Os bens que possuem alíquota de 2%, por sua vez, terão o Imposto de Importação zerados.


A normativa entrará em vigor a partir do dia 12 de novembro de 2021 e contemplará 87% de todo o universo da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, excluindo apenas os setores de calçados, têxtil, vestuário, brinquedos, lácteos e pêssego, bem como os itens que estão atualmente englobados nos regimes especiais de importação.


Segundo a medida, a redução de tarifas visa facilitar o combate aos efeitos da pandemia de COVID-19 no Brasil. O procedimento utilizado para a alteração do Imposto de Importação nesta resolução está fundamentado em regra excepcional prevista no Tratado de Montevidéu de 1980. Este documento, que estabeleceu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e é diretriz para o funcionamento do MERCOSUL, indica que nenhuma disposição do tratado poderia impedir a adoção de medidas destinadas à proteção da vida e saúde das pessoas.


A iniciativa brasileira vem ao encontro da sua atuação no MERCOSUL para a redução da TEC. O principal argumento do governo é que a TEC nunca sofreu uma revisão, de forma que a média das alíquotas aplicadas atualmente está em dissonância com outros blocos econômicos relevantes. Nesse sentido, partiu-se de uma redução excepcional do Brasil, mas a expectativa é que antes do prazo final de sua vigência, os membros do MERCOSUL cheguem a um consenso sobre a revisão da TEC para o bloco.


Em declaração conjunta, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Economia ressaltaram que a resolução publicada hoje (5) possui o aval de alguns dos sócios do MERCOSUL, notadamente, Argentina e Paraguai.


A BMJ permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.


Fonte: BMJ - Consultores Associados