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PONTO
ELETRÔNICO – NOVO ADIAMENTO INFOTRAB
Nº 15 - Dezembro 2011 A Portaria nº 2.686,
de 27 de Dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União
do dia 28/12/2011, estabelece novos prazos para implantação do Sistema
de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Os novos prazos estabelecidos
variam de acordo com o ramo de atividades e do porte das empresas.
São eles:
Segue a íntegra da Portaria
nº 2.686/2011. “PORTARIA Nº 2.686, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando
o disposto na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as
dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos
da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto - SREP, resolve: Art. 1º - O art. 31 da
Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I - A partir de 2 de abril
de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria,
no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros,
os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações,
de energia, de saúde e de educação; II - A partir de 1º de
junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica
nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973; III - A partir de 3 de
setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte,
definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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