Nº 087

CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540/11  NA LEI Nº 12.546/11

Foi Publicada no Diário Oficial da União de 15/12/11, a Lei nº 12.546/11 fruto da conversão da Medida Provisória nº 540/11, e que traz várias alterações na legislação tributária federal, dentre as principais destacamos:

• a instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);

• a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva;

• alteração da base de incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.

PORTARIA SRE Nº 102, DE 14.12.2011 – CUPOM FISCAL NORMAS

Publicado no DOE MG DE 15.12.201, a Portaria SRE nº 102, que estabelece, a partir de 1º de abril de 2012,  a obrigatoriedade de impressão da expressão "MINAS LEGAL" em Cupom Fiscal.

O dispositivo em tela  também prevê que o contribuinte usuário de ECF poderá, até 31 de dezembro de 2011, utilizar as bobinas de papel térmico em estoque em 1º de outubro de 2011, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS nº 4, de 11 de março de 2010.

A íntegra dos textos dos dispositivos acima poderá ser acessada clicando aqui.

Av. do Contorno, 4520 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-916 - www.fiemg.com.br