Nº 014

TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDR)

Informamos a publicação, no Minas Gerais, da Resolução nº 4.299/11 da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, que estabelece como data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) o dia 29 de abril de 2011.

Está obrigado ao pagamento da referida taxa o usuário ou ocupante, em 1º de janeiro, de faixa de domínio das rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado de Minas Gerais.

Abaixo segue a íntegra da resolução, para conhecimento.

RESOLUÇÃO Nº 4.299, DE 03 DE MARÇO DE 2011

(MG de 04/03/2011)

Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 41 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º O usuário ou ocupante, em 1º de janeiro de 2011, da faixa de domínio nas rodovias estaduais ou das rodovias federais delegadas ao Estado deverá efetuar o recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2011 até o dia 29 de abril de 2011.

Parágrafo único. O recolhimento da TFDR deverá ser efetuado em estabelecimento bancário autorizado a receber tributos e demais receitas estaduais mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 03 de Março de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

O ato legal supracitado pode ser consultado em nossa página na internet, www.fiemg.com.br, no link ‘Assuntos Tributários’

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