Nº 060

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO x BENEFÍCO CONCEDIDO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO CONFAZ COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO

Foi publicado no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, de 06 de setembro de 2011, a Portaria SUTRI nº 117, de 05 de setembro de 2011, revogando dispositivo da Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.

A Portaria SUTRI nº 117/11, portanto, revoga o dispositivo da Portaria SUTRI 71/10 que determinava que o tratamento tributário decorrente da aplicação do artigo 225 da Lei nº 6.763/75 seria objeto de PTA distinto (parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria SUTRI 71/10).

Desta forma, temos que, a partir de agora, o tratamento tributário decorrente da aplicação do artigo 225 da Lei nº 6.763/75, assim como todos os demais benefícios constantes no Protocolo de Intenções, serão disciplinados em um mesmo regime especial de tributação, inclusive mediante aditivo ao pedido original, que será instruído na forma prevista nos artigos 49 a 64 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

Lembramos que o artigo 225 da Lei nº 6.763/75 autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrados nos termos da legislação específica.

A Portaria em comento entra em vigor na data de sua publicação

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