Nº 080

GOVERNO FEDERAL
RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DCTF RELATIVA À SETEMBRO DE 2011

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24.11.2011, publicada no DOU de 25.11.2011, fica prorrogado, para até 30 de novembro de 2011, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente ao mês de setembro de 2011. Além disso, ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega da DCTF de que trata o art. 1º aplicadas no período de 24 a 30 de novembro de 2011.

GOVERNO ESTADUAL

GOVERNO DE MINAS LANÇA TORPEDO MINAS LEGAL

O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, lançou na terça-feira (22) o “Torpedo Minas Legal” e o “Clique-Denúncia”, ações integradas do “Minas Legal, Cidadania Fiscal”, programa de conscientização fiscal do Governo de Minas para todo o Estado. O Minas Legal objetiva conscientizar o cidadão da importância da existência dos tributos e sua transformação em recursos públicos, possibilitando aplicação na implementação de todas as políticas públicas, além de permitir uma maior fiscalização por parte da população.

O Torpedo Minas Legal é uma campanha que incentiva os consumidores a exigir documentos fiscais em suas compras, distribuindo prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. Já o “Clique-Denúncia” é um canal de comunicação disponibilizado para a sociedade contribuir na proteção das receitas públicas, dando maior eficiência ao sistema fiscal do Estado.

Torpedo Minas Legal

Para participar do Torpedo Minas Legal, basta que o consumidor, ao efetuar as suas compras, exija o cupom fiscal e envie uma mensagem via celular para o numero 97531, informando o CNPJ constante no cupom, data e valor da compra. Em seguida, ele recebe uma mensagem informando o número com o qual ele estará concorrendo. Ao realizar essa operação, seja qual for o valor da compra, o cidadão estará automaticamente concorrendo ao sorteio de prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais.

O consumidor cadastrado no Torpedo Minas Legal concorre diariamente a cinco prêmios no valor de R$ 500, R$ 30 mil em prêmios semanais e R$ 100 mil em sorteios mensais. A cada trimestre, os cadastrados concorrem ainda a um prêmio em dinheiro no valor de meio milhão de reais. O primeiro sorteio de meio milhão de reais já está marcado para 31 de março de 2012.

Clique-Denúncia

Integrando o programa “Minas Legal, Cidadania Fiscal”, o Governo de Minas está colocando à disposição da população mais um canal de comunicação com vistas à proteção das receitas públicas, com a disponibilização do Clique-Denúncia. Por meio de uma ligação, o cidadão pode denunciar suspeitas de infrações tributárias praticadas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros, ou por qualquer pessoa física que habitualmente promova o comércio de mercadorias. Para fazer uma denúncia, quem mora em Minas Gerais, deve ligar para o número 155, sem necessidade de identificação, informando nome do estabelecimento, endereço, data e horário da ocorrência. As ligações de fora do Estado e de aparelhos celulares devem ser feitas para o número (31) 3303-7995. Pela internet, no site www.minaslegal.mg.gov.br, estas facilidades também estão disponíveis. As unidades fazendárias no Estado também estão preparadas para receber as denúncias.

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