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Nº
056
PROGRAMA
MINAS LEGAL - CIDADANIA FISCAL, CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA
MINAS GERAIS Foi publicado no “Minas
Gerais”, de O
Programa Minas Legal tem por objetivo a identificação e implementação
de iniciativas que favoreçam a conscientização da população sobre
a função socioeconômica dos tributos e direitos do consumidor, a
proteção das receitas públicas, o controle da gestão dos gastos
públicos e a valorização e o incentivo à ação cidadã, promovendo
a convergência de esforços entre o Governo e a sociedade. O Programa Minas Legal envolverá a Administração Pública, a iniciativa
privada e a sociedade em favor da cidadania fiscal, numa ação em
rede que visa potencializar recursos e resultados. Para
a implementação do Programa Minas Legal, serão propostas e elaboradas
políticas e ações destinadas a: Ø
conscientizar
o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, por meio do
Programa de Educação Fiscal Estadual - PROEFE e iniciativas afins; Ø
incentivar
e premiar a exigência de documentos fiscais, mediante sorteios públicos
de prêmios; Ø
reconhecer
como beneméritos do Programa órgãos públicos, entidades, personalidades
e iniciativas que contribuam para os seus objetivos, ficando instituídos
o certificado, o diploma e o selo Minas Legal, para serem conferidos
ou emitidos, conforme o caso; Ø
propiciar
a intensificação da repressão à aquisição, distribuição, transporte,
estoque ou revenda de mercadoria ilegal ou objeto de pirataria;
e Ø promover a articulação de ações a serem
praticadas por órgãos e instituições públicas e a sociedade. Outra vertente priorizada no Minas Legal é a da transparência.
O cidadão mineiro será informado sobre as formas de acompanhamento
dos gastos públicos, por intermédio das ações de educação fiscal.
Será dada Especial atenção ao aprimoramento do site de transparência
do governo (www.transparencia.mg.gov.br),
com o atendimento de algumas recomendações de institutos que fazem
a avaliação dos sítios governamentais. O site do Programa já está disponível, no endereço www.minaslegal.mg.gov.br, reunindo
as informações sobre os temas relevantes ao movimento e às iniciativas
que serão implementadas ao longo dos próximos meses, apontando links
para as páginas de interesse da população no que se refere à origem
e aplicação dos recursos públicos.
Av.
do Contorno, 4520 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP
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