MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o "Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado".

Dessa forma, a Secretaria de Estado da Fazenda, através da Resolução nº 4.292, de 1º de fevereiro de 2011, publicada no "Minas Gerais" de 02/02/11, determinou que o Montante Global Máximo de Crédito Acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de fevereiro de 2011, é de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Informamos, ainda, que através do Comunicado SRE nº 002/2011, o Subsecretário da Receita Estadual comunica que, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2011, do total liberado de R$ 20.000.000,00, foram utilizados R$ 19.741.309,17, restando um montante de R$ 258.690,83. O Comunicado arrola, ainda, a situação das solicitações efetuadas.

Os atos legais supracitados podem ser consultados em nossa página na internet, www.fiemg.com.br, no link 'Assuntos Tributários'.

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