Nº 033

ALTERADOS OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.884/07, SPED MINEIRO

Foi publicada no "Minas Gerais" de hoje, 26/05/11, a Resolução SEF nº 4.319, de 25.05.2011, que altera a Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS

De acordo com a Resolução, o Fisco poderá solicitar as informações Relativas ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, através de arquivo eletrônico, a partir de 1º de janeiro de 2013, sendo que o contribuinte deverá manter estas informações desde de 1º de janeiro de 2012.

Destaque-se que a data para apresentação prevista anteriormente, era 1º de abril de 2011. A Resolução em tela também promove alterações no Anexo Único da Resolução nº 3.884, de 2007.

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