Nº 020

PRORROGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL - DAS

Publicado, no "Diário Oficial da União - DOU", de 30 de março de 2011, a Resolução nº 86/11 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

Entre as alterações relevantes citamos a inclusão do § 9º no art. 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, segundo o qual, excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2010, a declaração anual - DAS poderá ser entregue até 15 de abril de 2011.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e seu texto legal pode ser consultado em nossa página na internet, www.fiemg.com.br, no link 'Assuntos Tributários'.

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