Nº 040

ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS
DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 25 de junho de 2010, o Decreto 45.409 que promove alterações no Regulamento do ICMS, dentre as quais destacamos:

§ a alteração da lista de produtos do Anexo II, Parte 4, que trata do Diferimento para Insumos da Indústria de Informática e Automação, e na Parte 5 que se refere a Produtos Acabados da Indústria de Informática e Automação;

§ alteração da lista de produtos do Anexo IV, Parte 9 , que trata da Redução da Base de Cálculo para Produtos da Indústria de Informática e Automação;

§ alteração no Anexo XII, Parte 3, que trata das Máquinas, Aparelhos, Equipamentos de Processamento Eletrônico de Dados a que se refere a subalínea “b.6” do inciso I do caput do artigo 42 (produtos da indústria de informática e automação);

Nesta oportunidade, comunicamos também a publicação do Decreto 45.410, que promove alterações na Parte 1 do Anexo V trazendo novas disposições acerca da utilização do Formulário de Segurança (PAF’S) utilizado para a impressão do DANFE.

A íntegra dos mencionados dispositivos podem ser encontrados em nossa página na internet, www.fiemg.com.br , no link ‘Assuntos Tributários’.

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