ALTERAÇÕES NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

INFOTRAB Nº 8 - Julho 2011

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, a Portaria nº 247 de 12/06/2011, alterando a Norma Regulamentadora nº 5 - (NR-5) sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), dispondo que a documentação do processo eleitoral, incluindo atas de eleição e de posse, bem como o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A documentação acima mencionada deve ser encaminhada ao sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada.

No que tange às regras do processo eleitoral, na falta de suplentes para ocupar cargo vago, o empregador deve realizar eleição extraordinária, cumprindo todas as exigências estabelecidas para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade.

Este processo eleitoral extraordinário deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissão e o treinamento de membro eleito deve ser realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse

A Portaria revogou os itens 5.4, e 5.52 da NR-5, que tratavam, respectivamente, da possibilidade de integração das CIPA de mais de um estabelecimento localizado no mesmo município e da previsão de negociação coletiva de aprimoramento da norma, mediante negociação.

Segue abaixo a íntegra da Portaria nº 247/2011.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 247, DE 12 DE JUNHO DE 2011

(DOU de 14/07/2011 Seção I pág. 82)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 5.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos Art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no Art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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5.14 A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

5.14.1 A documentação indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada.

5.14.2 O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.

5.15 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa,exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

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5.26 As atas devem ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

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5.31 A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião.

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5.31.3 Caso não existam suplentes para ocupar o cargo vago, o empregador deve realizar eleição extraordinária, cumprindo todas as exigências estabelecidas para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade.

5.31.3.1 O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissão.

5.31.3.2 O treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve ser realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

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Art. 2º Revogar os itens 5.4 e 5.52 da Norma Regulamentadora n.º 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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