Nº 046

ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - CERTIFICADO DIGITAL - ALTERAÇÕES

Publicado no "Minas Gerais", o Decreto nº 45.632/11, que alterou o Regulamento de ICMS de Minas Gerais, para determinar que, a partir de 1º de setembro de 2011, para ter acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito, o responsável pela inscrição ou o contabilista deverá possuir certificado digital padrão Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), tipo A3, emitido por autoridade certificadora.

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