Prezados Filiados ao Sinpapel- Sindicato das Indústrias de Celulose Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais. Ref.: Obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. A Contribuição Sindical Patronal é regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho sendo que o artigo 579 é taxativo quanto à obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição ao sindicato representativo da categoria econômica a que pertence. A definição do percentual da C.S.P. é definida pelo artigo 580 da C.L.T. e tem como base o capital social da empresa. Em caso de não recolhimento da C.S.P. na data prevista, seu valor será acrescido de multa de 10% com adicional de 2% por mês de atraso subseqüente, além de juros de mora de 1% ao mês com atualização monetária. Em caso de inadimplência da C.S.P. as empresas filiadas estarão sujeitas à autuação e multas pela fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho da sua jurisdição. A Contribuição Social Patronal é importante pois é aplicada nas diversas ações, serviços e assistências promovidas pelos vários entes do Sistema SESI/SENAI/IEL. Além disso provem em parte a manutenção do sindicato patronal cuja função primordial é a defesa dos interesses de todos os filiados e associados nas questões pertinentes à fiscalização, tributação, relações do trabalho, acordos e dissídios da categoria, legislações de meio-ambiente e desenvolvimento técnico e comercial do setor. Se sua empresa não conhece os serviços e apoios do Sistema S e do Sinpapel procure se informar e comece a participar conosco das ações que visam a defesa dos interesses e ao progresso das nossas empresas. O Sinpapel está à sua disposição através dos seguintes canais: Site: www.sinpapel.com.br E-mail: sinpapel@fiemg.com.br Telefones: (31) 3282-7455/ (31) 3281-3809 Ou em nossa sede à Rua Bernardo Guimarães, 63 -3º. Andar. Esperamos vossa visita ou consulta. Atenciosamente, Antônio Eduardo Baggio Presidente SINPAPEL – Sindicato das Ind. de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais