MP questiona lei ambiental de Minas

12/01/2010 - A Procuradoria Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 18.023/09, que reduziu as áreas de preservação permanentes (APPs) no entorno de represas em Minas Gerais. De acordo com o questionamento do Ministério Público, o texto aprovado pelos deputados e sancionado pelo Executivo fere a legislação federal.

Aprovada também com muito embate na Assembleia, a lei passou a APP de represa hidrelétrica para 30 metros, sem prejuízo da compensação ambiental e da obrigação de recuperar áreas degradadas. Também assegurou os "usos consolidados" inclusive quando ele for para exploração de atividades agrícolas.

Segundo a Adin, a lei contraria resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) por reduzir os limites previstos de forma genérica. A ação também considera que a lei falhou ao criar "uma espécie de direito adquirido", quando permite a conservação do "uso consolidado" nos 30 metros de APP.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) informou que vai aguardar a comunicação oficial para tomar conhecimento do inteiro teor da Adin e se manifestar, dentro dos prazos legais, em conjunto com a Procuradoria da Assembleia.

Fonte: Uai Online. Adaptado por Celulose Online