Exportador pode perder isenção de ICMS no Estado

17/09/2009 - O governador Aécio Neves ameaçou ontem suspender a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para empresas exportadoras. O motivo seria a não inclusão dos repasses da Lei Kandir na proposta orçamentária da União para 2010.

Conforme o governador, os estados terão dificuldade em manter a isenção. Estes recursos visam ressarcir as perdas dos estados exportadores. Aécio garantiu que a suspensão da desoneração será uma conseqüência natural.

Conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), foram repassados pelo governo federal em 2009 aos cofres do Estado R$ 99 milhões. Além disso, houve o repasse de R$ 245 milhões em junho por meio do auxílio financeiro por perdas na arrecadação. Em todo o ano passado, Minas recebeu R$ 152,5 milhões.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) que garantia a inclusão da compensação aos estados por perdas com a Lei Kandir. O valor total que seria repartido era de R$ 1,3 bilhão.

Com a retirada do repasse do orçamento, um levantamento feito pelo governo estadual apontou que as perdas deverão totalizar R$ 800 milhões no próximo ano.

A Lei Kandir, de 1996, isenta as exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS. Como compensação para os estados que deixaram de arrecadar com a medida, a lei determina que o governo federal repasse 50% do valor perdido. Apesar disso, em 2003, lesgislação complementar acabou com o valor fixo dos repasses, que passaram a ser negociados anualmente entre estados e União.

De acordo com o advogado tributarista Janir Adir Moreira, a suspensão da isenção do ICMS afetaria de forma significativa as empresas. "Isto elevaria os custos para a exportação", afirmou. Ele lembrou que o prejuízo da falta de repasse seria voltado para o setor produtivo.

Conforme ele, apesar da queda nos repasses por parte dos recursos para o governo federal, as empresas mineiras continuam a obter o crédito relativo à Lei Kandir. "Não houve alteração no cenário e o prejuízo é na esfera macroeconômica", afirmou.

As empresas exportadoras podem utilizar o crédito do ICMS na aquisição de insumos, como energia elétrica e embalagens. A lei prevê que o pagamento de bens de consumo estará autorizada em 2011.

Terceiros - O sócio da PricewaterhouseCoopers, Sílvio Carvalho, lembrou que o crédito também pode ser negociado com terceiros. Mas entre a negociação e o recebimento do capital poderá haver prejuízo. "Não há nenhuma correção do crédito acumulado", afirmou.

Carvalho explicou que a utilização do crédito por parte das empresas devem ser autorizadas pelo Estado. Conforme ele, entre as medidas que poderão ser tomadas para pressionar o governo federal está a paralisação destas autorizações.

Durante o ano passado, os repasses para Minas relativos à Lei Kandir totalizaram R$ 152,5 milhões. O valor ficou abaixo das projeções da SEF, que eram de R$ 380 milhões no período. Conforme publicado anteriormente, a retração foi atribuída aos impactos da crise financeira nas empresas exportadoras do Estado.

O montante direcionado para Minas representou aproximadamente 5% do total de R$ 3,9 bilhões em repasses previstos pela União para 2008. A perda dos estados exportadores com a isenção do ICMS é de algo em torno de R$ 20 bilhões anualmente, acumulando prejuízos considerados sérios para nos cofres públicos.

Estima-se que Minas Gerais deixou de arrecadar aproximadamente R$ 600 milhões em virtude das desonerações do tributo nas exportações de insumos e produtos semielaborados no exercício passado.

Fonte: Diário do Comércio