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Ano
Legislativo 2009 deverá ter mais urgência e mais ativismo 04/02/2009
- O presidente da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), Armando Monteiro Neto, disse nesta quarta-feira, 4/1, que
a crise econômica mundial e a proximidade das eleições
de 2010 estimularão as atividades legislativas ao longo deste
ano. "O ano legislativo de 2009 apresenta-se bem diferente
do de 2008. Deverá ser um ano marcado por maior ativismo
legislativo e por maior sentido de urgência", afirmou
Monteiro Neto na abertura do seminário RedIndústria.
O evento, organizado pela CNI, reúne, em Brasília, cerca de 200 representantes de federações estaduais e associações nacionais setoriais de indústria. Eles definirão nesses dois dias - quarta e quinta-feira, 4 e 5 de feverreiro, a Agenda Legislativa da Indústria de 2009, documento que mostra ao governo, aos parlamentares e à sociedade a posição do setor produtivo sobre os projetos e proposições legislativas que têm impacto na atividade econômica. Segundo Monteiro Neto, o atual cenário econômico exige do setor produtivo foco, definição de prioridades e coordenação de ações. "Esses elementos serão essenciais para que a indústria possa apoiar proposições legislativas que não só contribuam para a recuperação da economia, mas transcendam às atuais dificuldades com vistas a promover o aumento da competitividade do país", destacou. O presidente
da CNI lembrou que é o momento do Brasil construir a ponte
para o futuro. "Devemos preparar a economia para o pós-crise,
ou seja, melhorar a qualidade das instituições, alavancar
projetos estruturantes e impedir a ocorrência de retrocessos."
Veja abaixo a íntegra do pronunciamento presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos/CNI e presidente da Fiemg, Robson Braga de Andrade na cerimônia de Abertura do Seminário Redindústria Senhoras e Senhores,
O Seminário RedINDÚSTRIA constitui um processo imprescindível de consultas às bases da nossa entidade, visando assegurar que a Agenda Legislativa reflita os reais interesses da indústria brasileira e a coesão do pensamento da comunidade industrial. É, sem dúvida, uma tarefa complexa, pois múltiplos são os atores envolvidos no processo de decisão sobre as demandas, assim como são diversas as opiniões e visões sobre uma mesma questão em debate. No ano de 2008, conseguimos avanços importantes, com destaque para a introdução da Pauta Mínima de projetos, que priorizou as proposições de maior relevância para a indústria e estabeleceu um sistema de gestão diferenciado. Coube à COAL divulgar relatórios periódicos de seu andamento e estabelecer um processo especial de influência, de modo a criar condições para que os projetos recebessem tratamento prioritário no Congresso. A excepcionalidade do ano de 2008, um ano de baixa produção legislativa, prejudica sua avaliação mais completa, mas tenho a convicção de que essa nova forma de trabalho foi um avanço significativo. Um balanço dos projetos constantes da Pauta Mínima aponta para os seguintes resultados: Reforma Tributária (PEC 31/2007 e PEC 233/2008) - Foi aprovado na Comissão Especial substitutivo que apresenta melhoramentos em relação ao sistema tributário atual quanto à simplificação e desoneração da atividade produtiva. Devem ser destacadas: a unificação da legislação do ICMS, a extinção de diversas contribuições sociais com a criação do IVA Federal, maiores garantias para aproveitamento de créditos e a desoneração dos bens destinados ao ativo permanente. Permanecem pendentes as seguintes demandas do setor industrial, já consubstanciadas em destaques sugeridos pela CNI e apresentados no Plenário da Câmara dos Deputados: Inclusão da garantia constitucional de não-cumulatividade do IVA Federal; Eliminação de ressalvas em lei para o aproveitamento de bens de uso e consumo; Fim do cálculo por dentro de tributos; Inclusão na PEC de maior garantia de neutralidade tributária da reforma; Aplicação do princípio da anterioridade ao novo ICMS (aumento nas alíquotas só deve produzir efeitos no exercício financeiro seguinte); Eliminação da incidência da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) sobre o faturamento bruto e supressão do aumento de alíquotas; Redução dos prazos de aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens de uso e consumo na atividade econômica; Re-inclusão do aproveitamento de créditos de ICMS de operações anteriores, no caso de saídas isentas ou não sujeitas à incidência do imposto. Código de Defesa do Contribuinte (PLS 646/99) - Foi incluído, no substitutivo aprovado da PEC de Reforma Tributária, previsão de encaminhamento pelo Poder Executivo de projeto de lei complementar criando um "Código dos Direitos e Garantias do Contribuinte", em até 150 dias contados da promulgação da Emenda Constitucional, e que deverá tramitar em regime de urgência constitucional. Cadastro Positivo (PL 836/2003) - No final da legislatura, foi aprovado recurso para apreciação do projeto pelo Plenário da Câmara. A CNI apóia requerimento para atribuição de regime de urgência ao projeto. Nova Lei de Defesa da Concorrência (PL 5877/2005) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Relator, Deputado Ciro Gomes (PSB/CE), acolheu emendas que atenderam os seguintes pleitos defendidos pela CNI: instituição de prazo máximo para a análise prévia do CADE e duplicação do prazo para o oferecimento de defesa. O projeto será apreciado pelo Senado Federal. Opção pelo Regime de Lucro Presumido (PL 305/2007) - O Relator da Comissão de Finanças e Tributação proferiu parecer pela aprovação desse projeto, que atualiza os limites de receita bruta para apuração do IR pelo regime de lucro presumido. Marco Regulatório para o Gás Natural (PLC 90/2007) - O projeto foi remetido à sanção. Com atuação da CNI, foram rejeitadas emendas da CCJ do Senado que, se aprovadas, forçariam o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Definição de Competências em Matéria Ambiental (PLP 388/2007 e PLP 12/2003) - O parecer do Relator da Comissão de Justiça trouxe alguns retrocessos em relação ao substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura (notadamente a fiscalização dos empreendimentos por mais de um órgão ambiental). A CNI recomendou pedido de vistas que impediu a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Foi encaminhado pela CNI ao relator da Comissão de Justiça sugestão de texto que contempla a visão do setor industrial. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL 203/1991) - A CNI mantém contato regular com o Presidente do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos, Dep. Arnaldo Jardim (PPS/SP), apresentando formalmente sugestões de aprimoramento, em regra, bem acolhidas. Estima-se a apresentação de novo substitutivo no primeiro trimestre de 2009, para votação no plenário da Câmara. Compensação Ambiental (PL 266/2007) - Em abril/2008, o STF entendeu que o valor a ser cobrado de compensação ambiental deve guardar proporcionalidade com o efetivo impacto ambiental. Foram apostos embargos de declaração pela CNI e AGU, que aguardam julgamento. Em decorrência, o Executivo tem se movimentando na construção de uma nova metodologia de cálculo, que segue sem consenso quanto ao teto. A Casa Civil defende 0,5% e o Ministério do Meio Ambiente 1,1%. A tramitação do projeto foi interrompida, aguardando a definição de tais pendências. Texto preliminar divulgado na Câmara Federal de Compensação Ambiental do MMA aponta critérios subjetivos, que têm sido alvo de sugestões para aprimoramento pelo corpo técnico da CNI. Novas Regras para o Simples Nacional (PLP 126/2007 e PLP 002/2007) - O projeto, que introduziu inovações apoiadas pela CNI, foi transformado na Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Dispensa de Empregados (PLP 8/2003 e MSC 59/2008) - Através de forte mobilização da RedIndústria, a CNI conseguiu a rejeição, na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, da Mensagem 59, que propõe a ratificação da Convenção 158 da OIT. A Convenção restringe a dispensa de empregado aos casos em que exista causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço. Aguarda-se apreciação da Questão de Ordem 327 de 2008, que requer a prejudicialidade da matéria, por se tratar de assunto já deliberado pelo Congresso Nacional. Por sua vez, o PLP 8 de 2003, que também traz novas limitações à dispensa de empregados, não teve movimentação em 2008. Terceirização (PL 4330/2004 e PL 4302/1998) - O Relator do PL 4302/98, Dep. Sandro Mabel, apresentou seu parecer favorável ao substitutivo aprovado pelo Senado. A Comissão de Trabalho (CTASP) aprovou o parecer do relator com destaques, dentre os quais o restabelecimento da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. A CNI defende a aprovação do PL 4302/98, nos exatos termos do substitutivo do Senado. Paralelamente à discussão no Legislativo, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou anteprojeto de lei que adota algumas premissas defendidas pelos empregadores, no entanto, também fixa a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Redução
da Jornada de Trabalho (PL 4653/1994) - Através de ação
da CNI foi aprovado requerimento de apreciação do
projeto pela Comissão de Economia (CDEIC), antes da Comissão
de Trabalho (CTASP). Graças à redistribuição,
foi frustrada a mobilização das Centrais Sindicais
para aprovação da matéria em 2008. Nova Lei de Licitações (PLC 32/2007) e Agências Reguladoras (PL 3.337/2004) - Esses projetos não avançaram no ano de 2008. Dentre os projetos trabalhados em 2008, destaco o esforço realizado em torno da reforma tributária, uma luta que ainda não terminou e que deverá mobilizar parte da nossa energia em 2009. O ano de 2009 deverá ser marcado pelo aperfeiçoamento da gestão da Pauta Mínima e por uma ação mais sistemática de influência no Congresso Nacional. Nosso objetivo será aumentar os resultados: tanto os da agenda defensiva, quanto os da ofensiva, em que desejamos imprimir mais força. Ao encerrar, um registro necessário: o expressivo avanço e as conquistas resultantes da atuação da CNI junto ao Congresso Nacional em 2008, a exemplo do que também ocorreu em anos anteriores, devem ser creditados integralmente à fibra, empenho, dedicação e competência do companheiro presidente Armando Monteiro, que, em sua missão de líder da indústria brasileira, esteve sempre à frente das tratativas com o Poder Legislativo. Esse, prezado companheiro Armando, é o reconhecimento que expresso - em meu nome e também em nome dos companheiros do Conselho Temático de Assuntos Legislativos. Agradeço a presença e a participação de todos e manifesto a convicção de que os trabalhos deste Seminário, a exemplo dos anteriores, serão muito produtivos e contribuirão, de modo importante, para o processo de preparação da Agenda Legislativa deste ano. Muito obrigado!
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